Fim da 6x1 é promulgado: escala 5x2 começa em dezembro e jornada cai para 40h em 2027

O fim da escala 6x1 já está na Constituição. O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira (16/10/2026) a Emenda Constitucional 141, publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União. A regra troca a escala 6x1 pela 5x2, com dois dias de descanso semanal remunerado e redução da jornada máxima de 44 para 40 horas, sem redução de salário, em duas etapas.

A sessão solene foi conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, com a presença do presidente Lula e do presidente da Câmara, Hugo Motta. Dois dias antes, em 14/10, o Senado aprovou a PEC 221/2019 por 75 votos a 1 nos dois turnos. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Quando começa a valer

Um dos dias de folga deve cair, preferencialmente, no domingo. Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perdem a validade após os 60 dias.

O que muda para você

• Salário: não pode ser reduzido por causa da jornada menor.
• Folgas: dois dias por semana. A compensação é permitida desde que a média no mês seja de dois dias por semana e haja ao menos um dia de descanso a cada sete.
• Jornada diária: acordo ou convenção coletiva pode ampliar as horas por dia para cumprir as 42 horas, mantidas as duas folgas.
• Quem já trabalha até 40 horas: não tem redução proporcional da jornada.
• Pequenos negócios: uma lei complementar poderá prever adaptações para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos.
• Quem fica de fora: empregados com diploma de nível superior que recebem pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS (ressalvadas negociação coletiva e repouso semanal) e servidores públicos da União, estados, DF e municípios.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, citado pela Agência Senado, cerca de 14,9 milhões dos 44,7 milhões de trabalhadores com jornada identificada estão hoje na escala 6x1, e outros 37,2 milhões cumprem 44 horas semanais.

O que dizem os dois candidatos

Lula (PT), na promulgação: "ninguém quer que empresa quebre, mas também ninguém quer que o trabalhador morra por falta de descanso". O fim da 6x1 é uma das bandeiras da campanha petista.

Flávio Bolsonaro (PL), senador pelo Rio de Janeiro, votou a favor da PEC de forma remota, segundo o Poder360. Na véspera, havia anunciado o voto favorável, mas chamou o texto de mal formulado e prejudicial à economia. Ele está entre os 40 signatários da PEC 12/2026, do líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), que propõe um regime de trabalho flexível com pagamento por hora trabalhada. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho, também votou sim e alertou para o risco de precarização.

Na mesma sessão: aposentadoria de agentes de saúde

O Congresso também promulgou a Emenda Constitucional 140, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, de combate às endemias e indígenas de saúde e saneamento: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. Há regra de transição com idades a partir de 50 e 52 anos até 2030, subindo gradualmente até 2041. Estados, municípios e o DF têm até o fim de 2028 para regularizar os vínculos.

Próximos passos

O Congresso ainda precisa regulamentar pontos como cargas horárias de setores específicos. A PEC 12/2026, de Marinho, segue em tramitação no Senado.

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