Projeto na Assembleia do TO dispõe sobre as hipóteses de vedação à nomeação
Dispõe sobre as hipóteses de vedação à nomeação, à contratação, à designação e à cessão a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, aos Poderes Legislativo e Judiciário…
A Assembleia Legislativa do Tocantins registrou em 22/09/2026 o Projeto de Lei da Casa nº 248/2026.
A autoria registrada é de Eduardo Mantoan.
Ementa oficial: “Dispõe sobre as hipóteses de vedação à nomeação, à contratação, à designação e à cessão a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, de cargos, empregos e funções públicas de pessoas que tenham sido condenadas por violência contra criança e adolescente, e de pessoas com deficiência ou com doença…”
Situação no registro: em tramitação.
Como esta matéria foi feita: cada frase acima vem de um campo do registro oficial da Assembleia Legislativa do Tocantins, com o link ao final. O texto foi revisado e aprovado por uma pessoa da redação antes de ir ao ar.
Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins — SAPL
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