Projeto na Assembleia do TO muda lei que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.106, de 2 de janeiro de 2023, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PEPTEA…
A Assembleia Legislativa do Tocantins registrou em 26/08/2026 o Projeto de Lei da Casa nº 240/2026.
A autoria registrada é de Jorge Frederico.
Ementa oficial: “Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.106, de 2 de janeiro de 2023, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PEPTEA, no âmbito do Estado do Tocantins, para instituir canal estadual de atendimento e denúncia.”
Situação no registro: em tramitação.
Como esta matéria foi feita: cada frase acima vem de um campo do registro oficial da Assembleia Legislativa do Tocantins, com o link ao final. O texto foi revisado e aprovado por uma pessoa da redação antes de ir ao ar.
Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins — SAPL
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