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Câmara dos Deputados · PDL

PDL 1008/2026

Susta a aplicação da Resolução CMN n.º 5.299, de 4 de maio de 2026, da Resolução BCB n.º 565, de 4 de maio de 2026, e da Resolução BCB n.º 566, de 4 de maio de 2026, editadas com fundamento na Lei n.º 15.252, de 4 de novembro de 2025, por exorbitarem do poder regulamentar e dos limites da delegação legislativa.

Câmara dos Deputadosapresentado em 14/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação14/10/2026
  • Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Autoria

Rodrigo Valadares (PL-SE)

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