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Câmara dos Deputados · PL

PL 5541/2026

Dispõe sobre a prevenção e a repressão ao assédio telefônico nas relações de consumo, estabelece limites para chamadas de telemarketing e cobrança e assegura direitos de identificação, oposição e rastreabilidade.

Câmara dos Deputadosapresentado em 13/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação13/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Afonso Motta (PDT-RS)

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