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Câmara dos Deputados · PL

PL 5551/2026

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a utilização de banners de haste flexível (wind banners, fly banners e assemelhados) na propaganda eleitoral.

Câmara dos Deputadosapresentado em 13/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação13/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Paulo Soares

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