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Sala VIPPresidente · 1º turno
Câmara dos Deputados · PL

PL 5560/2026

Institui o Código Unificado dos Direitos dos Animais, dispõe sobre a natureza jurídica dos animais, seus direitos fundamentais, medidas de proteção, sanções administrativas e crimes, e dá outras providências.

Câmara dos Deputadosapresentado em 14/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação14/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Professora Marcivania (PCdoB-AP)

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