Câmara dos Deputados · PL
PL 5560/2026
Institui o Código Unificado dos Direitos dos Animais, dispõe sobre a natureza jurídica dos animais, seus direitos fundamentais, medidas de proteção, sanções administrativas e crimes, e dá outras providências.
Câmara dos Deputadosapresentado em 14/10/2026
Linha do tempo
- Apresentação14/10/2026
- Situação atualApresentação de Proposição
Autoria
Professora Marcivania (PCdoB-AP)