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Câmara dos Deputados · PL

PL 5561/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir medidas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da ludopatia, com financiamento proveniente da exploração comercial das apostas de quota fixa.

Câmara dos Deputadosapresentado em 14/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação14/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

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