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Câmara dos Deputados · PL

PL 5569/2026

Institui mecanismos de avaliação periódica da presença do Estado na atividade econômica, aperfeiçoa os procedimentos do Programa Nacional de Desestatização, fortalece a governança, a transparência e a profissionalização das empresas estatais e estabelece medidas de prevenção ao uso político dessas entidades.

Câmara dos Deputadosapresentado em 14/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação14/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

José Medeiros (PL-MT)

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