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Câmara dos Deputados · PL

PL 5582/2026

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais.

Câmara dos Deputadosapresentado em 15/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação15/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Duda Salabert (PSOL-MG)

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