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Câmara dos Deputados · PL

PL 5585/2026

Dispõe sobre as diretrizes para a regularização da ocupação de imóveis de domínio da União situados nas praias do Araçagy, Olho de Porco, Mangue Seco, Vista ao Mar e Pucal, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Câmara dos Deputadosapresentado em 15/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação15/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Cleber Verde (MDB-MA)

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