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Câmara dos Deputados · PL

PL 5587/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar a restituição de valores utilizados em apostas de quota fixa realizadas com operadores não autorizados e disciplinar a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento.

Câmara dos Deputadosapresentado em 15/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação15/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)

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