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Câmara dos Deputados · PL

PL 5588/2026

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para ampliar o limite anual de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Câmara dos Deputadosapresentado em 16/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação16/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Dandara (PT-MG)

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