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Câmara dos Deputados · PL

PL 5592/2026

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento em dobro do abono anual a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social.

Câmara dos Deputadosapresentado em 18/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação18/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

André Janones (REDE-MG)

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