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Câmara dos Deputados · PL

PL 5595/2026

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para extinguir a obrigatoriedade de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assegurar o exercício da advocacia em todo o território nacional mediante inscrição única.

Câmara dos Deputadosapresentado em 19/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação19/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Delegado Palumbo (PODE-SP)

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