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Câmara dos Deputados · PL

PL 5596/2026

Altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e 11.033, de 21 de dezembro de 2004 para instituir o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR).

Câmara dos Deputadosapresentado em 19/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação19/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Sergio Souza (MDB-PR)

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