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Câmara dos Deputados · PL

PL 5603/2026

Institui o Programa Federal Lixo com Destino Certo para a gestão regionalizada de resíduos sólidos urbanos, o encerramento e a recuperação de lixões e a inclusão dos catadores.

Câmara dos Deputadosapresentado em 19/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação19/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Professor Alcides (PSDB-GO)

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