Câmara dos Deputados · PL
PL 5605/2026
Estabelece medidas de prevenção, denúncia, apuração e responsabilização por tratamento desrespeitoso no atendimento público e nas relações funcionais em ambiente oficial.
Câmara dos Deputadosapresentado em 19/10/2026
Linha do tempo
- Apresentação19/10/2026
- Situação atualApresentação de Proposição
Autoria
Professor Alcides (PSDB-GO)