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Câmara dos Deputados · PL

PL 5610/2026

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir procedimento de verificação de informações factuais apresentadas durante debates eleitorais.

Câmara dos Deputadosapresentado em 19/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação19/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Professora Marcivania (PCdoB-AP)

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