Câmara dos Deputados · PL
PL 5612/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 para aumentar a pena do crime de resistência.
Câmara dos Deputadosapresentado em 20/10/2026
Linha do tempo
- Apresentação20/10/2026
- Situação atualApresentação de Proposição
Autoria
Sargento Portugal (PODE-RJ)