ResultadosEleições 2026
Sala VIPPresidente · 1º turno
Câmara dos Deputados · PL

PL 5612/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 para aumentar a pena do crime de resistência.

Câmara dos Deputadosapresentado em 20/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação20/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Sargento Portugal (PODE-RJ)

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