Câmara dos Deputados · PL
PL 5613/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prazo para instalação de equipamento de monitoração eletrônica e incentivar ações de policiamento preventivo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Câmara dos Deputadosapresentado em 20/10/2026
Linha do tempo
- Apresentação20/10/2026
- Situação atualApresentação de Proposição
Autoria
Delegado Palumbo (PODE-SP)