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Sala VIPPresidente · 1º turno
Câmara dos Deputados · PL

PL 5613/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prazo para instalação de equipamento de monitoração eletrônica e incentivar ações de policiamento preventivo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Câmara dos Deputadosapresentado em 20/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação20/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Delegado Palumbo (PODE-SP)

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