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Sala VIPPresidente · 1º turno
Câmara dos Deputados · PL

PL 5615/2026

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para dispor sobre a inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos genitores no assento de nascimento.

Câmara dos Deputadosapresentado em 20/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação20/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Jilmar Tatto (PT-SP)

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