Câmara dos Deputados · PL
PL 5615/2026
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para dispor sobre a inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos genitores no assento de nascimento.
Câmara dos Deputadosapresentado em 20/10/2026
Linha do tempo
- Apresentação20/10/2026
- Situação atualApresentação de Proposição
Autoria
Jilmar Tatto (PT-SP)