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Câmara dos Deputados · PL

PL 5617/2026

Institui o Sistema Nacional de Prevenção de Colisões por Restrição de Gabarito, estabelece mecanismos de identificação, sinalização e alerta antecipado para veículos que se aproximem de estruturas rodoviárias com limitação de altura ou dimensões, e dá outras providências.

Câmara dos Deputadosapresentado em 20/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação20/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Zé Silva (UNIÃO-MG)

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