Câmara dos Deputados · PL
PL 5620/2026
Institui o sistema de voto proporcional nominal regionalizado nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece critérios para a delimitação de distritos eleitorais, disciplina a distribuição de vagas e dispõe sobre a transparência das campanhas eleitorais.
Câmara dos Deputadosapresentado em 20/10/2026
Linha do tempo
- Apresentação20/10/2026
- Situação atualApresentação de Proposição
Autoria
Paulo Guedes (PT-MG)