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Câmara dos Deputados · PL

PL 5624/2026

Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal.

Câmara dos Deputadosapresentado em 20/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação20/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

José Medeiros (PL-MT)

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