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Câmara dos Deputados · PL

PL 5633/2026

Revoga a Lei nº 15.434, de 16 de junho de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).

Câmara dos Deputadosapresentado em 21/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação21/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Caroline de Toni (PL-SC)

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