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Câmara dos Deputados · PL

PL 5634/2026

Altera a Lei nº 15.434, de 16 de junho de 2026, para dispor sobre os efeitos dos atos emanados dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça

Câmara dos Deputadosapresentado em 21/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação21/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Caroline de Toni (PL-SC)

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