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Câmara dos Deputados · PL

PL 5642/2026

Altera o art. 21-B da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, para estender a Gratificação de Qualificação (GQ) aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível auxiliar integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar.

Câmara dos Deputadosapresentado em 21/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação21/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Reimont (PT-RJ)

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