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Câmara dos Deputados · PL

PL 5652/2026

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2022, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre o videomonitoramento de obras e serviços públicos de engenharia e dá outras providências.

Câmara dos Deputadosapresentado em 23/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação23/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)

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