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Câmara dos Deputados · PL

PL 5661/2026

Dispõe sobre normas gerais de desenvolvimento e execução da publicidade dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Câmara dos Deputadosapresentado em 26/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação26/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Messias Donato (UNIÃO-ES)

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