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Sala VIPPresidente · 1º turno
Câmara dos Deputados · PL

PL 5662/2026

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar a gratuidade do estacionamento vinculado a estabelecimento de saúde ou de habilitação e reabilitação para veículo utilizado no transporte de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.

Câmara dos Deputadosapresentado em 26/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação26/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

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