Câmara dos Deputados · PL
PL 5662/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar a gratuidade do estacionamento vinculado a estabelecimento de saúde ou de habilitação e reabilitação para veículo utilizado no transporte de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
Câmara dos Deputadosapresentado em 26/10/2026
Linha do tempo
- Apresentação26/10/2026
- Situação atualApresentação de Proposição
Autoria
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)