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Câmara dos Deputados · PL

PL 5665/2026

Dispõe sobre a retenção da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que seja devedor de alimentos e sua destinação ao pagamento do débito alimentar, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Câmara dos Deputadosapresentado em 27/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação27/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Célio Studart (PSD-CE)

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