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Câmara dos Deputados · PL

PL 5666/2026

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre a atenção às especificidades de meninas e mulheres com Transtorno do Espectro Autista.

Câmara dos Deputadosapresentado em 27/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação27/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Célio Studart (PSD-CE)

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