Câmara dos Deputados · PL
PL 5670/2026
Estabelece que as infrações de trânsito atribuídas a ambulâncias deverão ser anuladas de ofício pelos órgãos autuadores.
Câmara dos Deputadosapresentado em 27/10/2026
Linha do tempo
- Apresentação27/10/2026
- Situação atualApresentação de Proposição
Autoria
Doutor Luizinho (PP-RJ)