Câmara dos Deputados · PL
PL 5671/2026
Altera a legislação eleitoral para instituir o sistema federativo misto majoritário-proporcional para as eleições de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador.
Câmara dos Deputadosapresentado em 27/10/2026
Linha do tempo
- Apresentação27/10/2026
- Situação atualApresentação de Proposição
Autoria
Glaustin da Fokus (PODE-GO)