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Câmara dos Deputados · PL

PL 5676/2026

Dispõe sobre a vedação de práticas discriminatórias motivadas por convicção política, filiação partidária ou voto nas relações de consumo e de trabalho, e dá outras providências.

Câmara dos Deputadosapresentado em 28/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação28/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

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