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Câmara dos Deputados · PL

PL 5677/2026

Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar práticas discriminatórias fundadas em convicções políticas e eleitorais e proibir a exigência ou devassa de redes sociais privadas de empregados ou candidatos a emprego.

Câmara dos Deputadosapresentado em 28/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação28/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Maria do Rosário (PT-RS)

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