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Câmara dos Deputados · PL

PL 5679/2026

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para tipificar o crime de assédio eleitoral nas relações de trabalho e estabelecer medidas de proteção às vítimas.

Câmara dos Deputadosapresentado em 28/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação28/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

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