Câmara dos Deputados · PL
PL 5680/2026
Dispõe sobre a proibição de criação de contas de crianças em redes sociais classificadas como de alto risco para crianças.
Câmara dos Deputadosapresentado em 28/10/2026
Linha do tempo
- Apresentação28/10/2026
- Situação atualApresentação de Proposição
Autoria
Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)