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Câmara dos Deputados · PL

PL 5681/2026

Dispõe sobre a proibição de fixação de material de campanha e rostos de candidatos, bem como de propaganda político-partidária explícita nas dependências de instituições de ensino, regulamentando o debate político e filosófico, e dá outras providências.

Câmara dos Deputadosapresentado em 28/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação28/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)

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