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Câmara dos Deputados · PL

PL 5684/2026

Dispõe sobre o limite do custo total das operações de crédito e estabelece medidas de proteção contra a cobrança excessiva de juros e encargos.

Câmara dos Deputadosapresentado em 28/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação28/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Paulo Teixeira (PT-SP)

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