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Câmara dos Deputados · PLP

PLP 267/2026

Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.

Câmara dos Deputadosapresentado em 13/10/2026

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  • Apresentação13/10/2026
  • Situação atualArquivada

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Poder Executivo

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