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Câmara dos Deputados · PLP

PLP 269/2026

Institui o Programa de Regularização Tributária para Micro, Pequenas e Médias Empresas, dispõe sobre a exclusão de juros, multas tributárias e encargos legais de créditos tributários federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Câmara dos Deputadosapresentado em 15/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação15/10/2026
  • Situação atualAguardando Autorização do Despacho

Autoria

Reginaldo Lopes (PT-MG)

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