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Câmara dos Deputados · PLP

PLP 272/2026

Altera os Anexos XI e XVII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 413 A à mesma lei, para dispor sobre veículos, aeronaves e embarcações destinados a órgãos estatais de defesa, segurança pública e inteligência, e dá outras providências.

Câmara dos Deputadosapresentado em 21/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação21/10/2026
  • Situação atualAguardando Autorização do Despacho

Autoria

Alberto Fraga (PL-DF)

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