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Câmara dos Deputados · PLP

PLP 273/2026

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder acadêmico.

Câmara dos Deputadosapresentado em 21/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação21/10/2026
  • Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Autoria

Junio Amaral (PL-MG)

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