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Câmara dos Deputados · PLP

PLP 274/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a correspondência entre o crédito presumido de estoque e a carga tributária efetivamente suportada na aquisição de medicamentos sujeitos ao regime monofásico durante o período de transição do IBS e da CBS.

Câmara dos Deputadosapresentado em 27/10/2026

Linha do tempo

  • Apresentação27/10/2026
  • Situação atualApresentação de Proposição

Autoria

Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

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